TJ/DFT mantém condenação por estelionato em caso de falsa oferta de emprego

Processo: 0709239 – 33.2019.8.07.0007 Órgão: 3ª Vara Criminal de Taguatinga Data de disponibilização: 30/09/2024 Classe: AçãO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINáRIO Tipo de comunicação: Intimação Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional Parte(s): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROMMEL LUIZ SILVA GUIMARAES Conteúdo: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo n.º 0709239 – 33.2019.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: ROMMEL LUIZ SILVA  GUIMARAES   EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias O Dr. JOAO LOURENCO DA SILVA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal n. 0709239 – 33.2019.8.07.0007 , em que é réu ROMMEL LUIZ SILVA GUIMARAESbrasileiro, natural de Dom Pedro/MA, nascido em 27/03/1980, filho de Luiz de França Guimarães e Maria da Piedade Silva Guimarães, RG: 3.364.680 SSP/DF; F: 923.595.903-91, denunciado como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, por sete vezes.. E, como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O(A) para tomar ciência da sentença, nos seguintes termos: (…)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o Denunciado ROMMEL LUIZ SILVA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos: 1) ao pagamento da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para a Vítima Em segredo de justiça; R$ 1.000,00 (mil reis) para a Vítima Em segredo de justiça; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a Vítima Em segredo de justiça; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Vítima Whesley Marques Gonçalves, montantes estes a título de reparação dos danos causados pela infração; 2) nas penas do art. 171 (por quatro vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal(…)Na terceira fase de fixação da pena, não vislumbro a presença de causas de redução da pena a ser considerada. Contudo, como visto acima, os crimes em tela foram cometidos em continuidade delitiva. Portanto, com base no art. 71 do Código Penal e considerando mais o número de delitos cometidos (quatro crimes), elevo a pena de um dos crimes (por terem penas iguais) para 01 (um) ano, 06 (seis) meses de reclusão e multa no valor de 16 (dezesseis) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato, pena esta que torno definitiva, por não haver causas outras de elevação ou de redução de pena a serem consideradas, ressalvando que a continuidade delitiva é mais benéfica para o Réu que o concurso material. O Sentenciado ROMMEL LUIZ SILVA GUIMARÃES cumprirá a pena em regime aberto, em harmonia com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista que, ao que se sabe, não ser reincidente. Condeno o Réu ROMMEL LUIZ SILVA GUIMARÃES, ainda, ao pagamento das custas processuais. A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.(…). Sentença proferida pelo MM. Dr. JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, em 18/09/2024 e, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Antônio Mello Martins – AE n. 23, Setor C, Sala 162 – Taguatinga Norte/DF, Fones: 3103-8030 / 3103-8031. Atendimento de 12h às 19h. Eu, OSMAR CORREIA RODRIGUES, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Taguatinga/DF em 26 de setembro de 2024 22:51:33.